O Projeto de Lei nº. 43/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a realização de feiras itinerantes, temporárias, bazares ou eventos similares, de atuação direta no âmbito do comércio varejista, realizado por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou sediadas em outra municipalidade, foi aprovado por unanimidade na 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
O presidente da ACIMA, Dê Fenerick, acompanhado de diretores e funcionários da entidade, além de associados, acompanharam a discussão e votação do Projeto. Na oportunidade, presidente da Casa, Julio Zacarin Neto, suspendeu os trabalhos da sessão para que todos os comerciantes pudessem se manifestar e esclarecer dúvidas pontuais.
Os vereadores Murilo Jácomo e Baltazar Garcia, respectivamente, relator e vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, usaram a palavra e ressaltaram a importância do Projeto do Poder Executivo que disciplina e limita a realização de feiras em Monte Alto, bem como resguarda os direitos dos comerciantes e dos funcionários que dependem desta atividade.
De acordo com o Projeto, este tipo de manifestação comercial configura-se em um tipo de concorrência desleal para os comerciantes locais, que precisam arcar com os ônus fiscais, vínculo empregatício de seus empregados, garantia dos produtos comercializados, entre outros tantos custos inerentes à suas atividades e que não são cobrados dos participantes das feiras itinerantes.
O objetivo do Projeto é regulamentar as feiras e estabelecer alguns parâmetros para a sua realização tais como: apresentação de documentos que comprovem a regularidade civil e fiscal, implantação de taxas, limites de atuação da feira, não realização do evento dez dias antes de datas comemorativas como Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia dos Namorados, Dia das Crianças, Natal, entre outras; além de propor um equilíbrio entre o comércio itinerante e o comércio fixo, com fins a evitar que haja concorrência desleal e sonegação de impostos. O Projeto também visa garantir que a comunidade seja beneficiada, da melhor forma, com a promoção destes eventos e, ainda, que ocorra a manutenção dos recursos, empregos e impostos no município.
