A Administração Pública de Monte Alto comunica ao público que está permanentemente aberto o cadastramento de interessados em participar do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais, nos termos da Lei federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2.017 e do Decreto Municipal nº. 4.112, de 26 de maio de 2.021.
Para os interessados, o Conselho de Usuários possui uma composição de 10 membros titulares, com as seguintes atribuições: acompanhamento da prestação dos serviços públicos; participação na avaliação dos serviços; proposição de melhorias; contribuição na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e acompanhamento e avaliação a atuação da Ouvidoria Municipal. Para a composição, cinco dos membros titulares serão escolhidos por meio de processo aberto ao público.
A atuação dos membros do Conselho de Usuários não será remunerada, e representa relevante interesse público e social, além de assegurar isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
A Administração municipal manterá o cadastro das pessoas interessadas em participar do Conselho e serão nomeadas por ato da senhora Prefeita, na medida das necessidades, para o mantado de dois anos. Os interessados deverão ser brasileiros, maiores de idade, detentores dos direitos civis, preferencialmente usuários dos serviços públicos de saúde, educação, assistência social e serviços urbanos.
As inscrições dos interessados devem ser realizadas diretamente na Central de Atendimento ao Cidadão CAC, no horário de funcionamento da Prefeitura. Outras informações podem ser obtidas na sede da Prefeitura Municipal, situada na rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, n° 1.390 ou através do sítio eletrônico www.montealto.sp.gov.br.
