A Câmara Municipal de Monte Alto aprovou, por unanimidade, durante a 63ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, 12, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal (GCM).
Além de instituir o novo órgão, a proposta cria uma atividade gratificada destinada ao ouvidor da Guarda Civil Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o projeto busca atender a uma recomendação feita pelo Ministério Público de Monte Alto. A administração municipal também informa que a criação da Ouvidoria encontra respaldo na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A Ouvidoria terá como finalidade promover o controle externo da atuação da Guarda Civil Muni-cipal, funcionando como um canal para o recebi-mento de manifestações relacionadas à corpora-ção. Entre suas atribuições estarão receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias envolvendo a conduta de dirigentes e integrantes da GCM, além de questões relacionadas às atividades desempe-nhadas pelo órgão.
A Ouvidoria também poderá propor soluções e apresentar recomendações, além de informar aos interessados sobre os resultados das manifestações apresentadas, assegurando orientação, informação e resposta aos cidadãos.
Como parte da documentação encaminhada à Câmara Municipal, o Poder Executivo anexou ao projeto o respectivo estudo de impacto finan-ceiro-orçamentário, relacionado à implantação da nova estrutura e à criação da atividade gratificada prevista na proposta.
Com a aprovação pelo Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026 segue os trâmites previstos para sua entrada em vigor.
