A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, durante a 33ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 3, uma Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O texto foi proposto pela vereadora Professora Ana Lúcia Lombardo e Silva e subscrito por todos os parlamentares do atual mandato.
De acordo com a propositura, o decreto contraria princípios constitucionais e legais que regem a Educação Especial no Brasil, ameaça a continuidade das instituições especializadas e restringe a liberdade das famílias na escolha da modalidade de ensino mais adequada para seus filhos com deficiência.
Para a autora da moção, o decreto representa “um retrocesso grave nas políticas públicas de Educação Especial”. Segundo a vereadora, a norma “impõe a matrícula obrigatória de todos os alunos com deficiência em classes comuns da rede regular de ensino, relegando o Atendimento Educacional Especializado (AEE) a um papel meramente complementar”.
Ana Lombardo também destacou que o texto presidencial uniformiza o atendimento educacional, impondo um modelo único de inclusão que, segundo ela, “configura uma exclusão travestida de inclusão, comprometendo o direito fundamental à educação adequada às particularidades de cada aluno”.
A parlamentar acrescentou que o decreto viola o direito das famílias de escolher a modalidade de ensino mais apropriada a seus filhos, “direito expressamente garantido pela legislação nacional”. Outro ponto criticado é a transferência integral da responsabilidade pela inclusão às escolas regulares, sem garantir recursos financeiros, formação continuada de docentes, materiais adaptados ou infraestrutura acessível. Nesse contexto, a vereadora ressaltou a importância das instituições especializadas, como as APAEs e entidades congêneres, que desempenham papel essencial na efetivação da Educação Especial no país. “A continuidade dessas instituições é fundamental para garantir uma educação de qualidade e inclusiva de fato”, afirmou.
Durante a discussão e votação da moção, também manifestaram apoio à iniciativa os vereadores José Claudio Inforçatti (Bicudo), Dra. Maria do Carmo Irochi Coelho, Thiago Cetroni, Dr. João Carlos Gerber, Dr. Fábio Rovatti, João Picolo, Donizete Morelli, Marcos Manzotti e o presidente da Câmara, Baltazar Garcia.
Todos reforçaram o repúdio ao decreto, por considerarem que ele representa uma ameaça histórica à Educação Especial e às instituições que a sustentam.
A presidente da APAE, Silvana Garcia Cestari, e a diretora, Simone Follador de Oliveira, acompanharam presencialmente a sessão e a votação da Moção de Repúdio, que contou com ampla manifestação de apoio à causa da Educação Especial.
