A Câmara Municipal de Monte Alto aprovou, por unanimidade e em regime de urgência especial, o Projeto de Lei nº 60/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece um novo sistema de plantões e atualiza as regras de funcionamento das farmácias e drogarias do município.
A proposta busca modernizar a legislação municipal e adequá-la à realidade atual do setor, considerando também a evolução da legislação e da jurisprudência relacionadas à livre iniciativa e à livre concorrência.
Na prática, o projeto mantém a obrigatoriedade da escala de plantões, garantindo que a população continue tendo acesso a medicamentos e atendimento farmacêutico durante a noite, aos finais de semana e feriados. Ao mesmo tempo, permite que os estabelecimentos interes-sados ampliem seus horários de funcionamento, inclusive de forma ininterrupta, com atendimento 24 horas.
A aprovação ocorreu após um processo de discussão entre vereadores, representantes do Poder Executivo e proprietários de farmácias e drogarias de Monte Alto. Uma proposta encaminhada anteriormente pela Prefeitura chegou a tramitar no Legislativo, mas foi retirada da pauta. Depois das manifestações e sugestões apresentadas, um novo projeto foi enviado à Câmara, incorporando reivindicações da categoria consideradas compatíveis com a legislação vigente.
Os vereadores destacaram que o tema foi debatido em audiências públicas e também em reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Houve ainda tratativas junto ao Poder Executivo com o objetivo de encontrar uma solução que atendesse às demandas dos estabelecimentos sem comprometer a prestação de um serviço essencial à comunidade.
Após receber requerimento assinado pela maioria dos parlamentares para a tramitação em regime de urgência especial, o presidente da Câmara, Prof. Dr. Baltazar Garcia
nomeou o vereador Dr. Fábio Rovatti como relator especial da proposta. Rovatti emitiu parecer favorável, considerando que o projeto atualiza as normas municipais e amplia a liberdade de funcionamento dos estabelecimentos, sem retirar a obrigação dos plantões.
Durante a discussão e votação, usaram a palavra a vereadora Dra. Maria do Carmo Irochi Coelho e os vereadores José Claudio Inforçatti, o Bicudo, Dr. Carlos Gerber, Prof. Dr. Thiago Cetroni, João Picolo, Murilo Jacomo e Prof. Dr. Baltazar Garcia. Os parlamentares ressaltaram a importância da participação dos proprietários de farmácias e drogarias durante a análise da matéria e afirmaram que o novo texto é resultado do diálogo mantido ao longo da tramitação.
A Sessão Ordinária também contou com a presença de empresários do setor, que acompanharam no plenário da Câmara a discussão e a votação do projeto.
Com a aprovação, Monte Alto passa a ter um modelo que preserva a escala obrigatória de plantões para assegurar atendimento à população nos períodos de menor oferta, mas oferece maior flexibilidade para que farmácias e drogarias possam ampliar seus horários e, se desejarem, funcionar 24 horas por dia.
