A Câmara Municipal de Monte Alto aprovou por unanimidade, durante a 57ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 26/2026, de autoria do presidente do Legislativo, Prof. Dr. Baltazar Garcia, que institui a Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto.
A proposta tem como objetivos estimular a criação, o desenvolvimento e a sustentabilidade de negócios de impacto, incentivar a inovação socioambiental no município, promover a atração de investimentos e ampliar oportunidades de inclusão produtiva e econômica para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com o texto aprovado, são considerados negócios de impacto os empreendimentos ou iniciativas, com ou sem finalidade lucrativa, administrados por microempreendedores individuais ou pessoas jurídicas, que possuam modelo economicamente sustentável, estrutura de governança voltada aos diferentes públicos envolvidos e finalidade explícita de gerar impacto socioambiental positivo por meio de sua atividade principal.
A política pública será orientada por princípios e estratégias definidos na legislação e contará com o Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto, órgão permanente, autônomo, consultivo e deliberativo responsável por acompanhar e monitorar sua execução.
O conselho será composto por nove membros titulares e respectivos suplentes, todos residentes em Monte Alto, com mandato de dois anos e possibilidade de uma recondução. A composição incluirá representantes da sociedade civil, de organizações intermediárias, da comunidade acadêmica e da Administração Municipal.
O projeto estabelece ainda que a formação do conselho deverá contar com, no mínimo, 50% de mulheres e 25% de pessoas negras e/ou indígenas. As regras para a eleição dos representantes da sociedade civil serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
Entre as medidas previstas, o Executivo poderá criar uma plataforma digital para divulgação de dados, estudos, pesquisas, programas e iniciativas relacionadas ao ecossistema de impacto no município, além de oferecer cursos, cartilhas e mecanismos de conexão entre empreendedores sociais e organizações de apoio.
O texto também autoriza a criação de programas voltados ao incentivo de organizações da sociedade civil que desenvolvam negócios de impacto direcionados a grupos em situação de vulnerabilidade social, bem como ações de apoio a entidades que promovam capacitação, formação e acesso a capital para empreendedores inscritos no Cadastro Único do Governo Federal.
Outra possibilidade prevista é a regulamentação de métodos simplificados e alíquotas diferenciadas para cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que atuem em atividades enquadradas como negócios de impacto.
Na justificativa do projeto, Baltazar Garcia afirma que os negócios de impacto têm ganhado relevância nos cenários nacional e internacional por aliarem sustentabilidade econômica à busca por soluções para desafios sociais e ambientais. Segundo o autor, a iniciativa busca fortalecer a inovação socioambiental e contribuir para o desenvolvimento sustentável do município.
