Em Sessão Extraordinária realizada na segunda-feira, 29, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria do Poder Executivo. O Projeto dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O Projeto foi apreciado em regime de urgência, conforme requerido pela prefeita Maria Helena Rettondini e durante a Sessão, o presidente da Câmara, José Claudio Inforçatti (Bicudo), designou o vereador professor Balthazar Garcia como relator especial, que emitiu parecer favorável.
De acordo com a mensagem da prefeita, a partir do dia primeiro de janeiro deste ano, o Fundeb passou a vigorar sob a Lei Federal nº 14.113/2020. O fundo, então, passou a ter caráter permanente. Dessa forma, os municípios devem se organizar e tomar as devidas providências para se enquadrarem às exigências trazidas pela lei regulamentadora do novo fundo.
Uma das providências exigidas pela lei é a instituição de um Novo Conselho do Fundeb, que é responsável pelo acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb.
O novo conselho visa garantir o funcionamento adequado desta importa ferramenta de fiscalização e participação social, bem como é fundamental para a manutenção do bom funcionamento do principal mecanismo de financiamento da Educação Básica Pública de Monte Alto.
