Um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, enviado ao Legislativo ainda no final de 2018 foi aprovado pelos vereadores na sessão de segunda-feira, 11. Depois de ter sido bastante estudado pelos vereadores, que ainda sugeriram várias emendas, ele foi finalizado por uma empresa especializada e sua redação final estabelece a nova estrutura administrativa e reorganiza os quadros de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo de Monte Alto SP. A proposta cumpre os aspectos consignados no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Poder Executivo montealtense e o Ministério Público do Estado de São Paulo.
De acordo com a nova Lei, foi definido em 25% o mínimo de cargos comissionados preenchíveis exclusivamente por servidores efetivos do quadro de empregos permanentes, entre outras alterações, como a necessidade de os secretários terem curso superior.
A publicação das exonerações e novos nomes para os cargos de chefia (secretários e diretores de departamento) acontecerá nos próximos dias.