Em sua última sessão ordinária, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 62/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional de até R$ 4.978.231,73 para a construção de uma nova creche no bairro Jardim Acapulco.
A iniciativa será realizada em parceria com o Governo do Estado de São Paulo e tem como principal objetivo ampliar o acesso à educação infantil no município. A nova unidade será uma Creche Padrão FDE com sete salas, e atenderá não apenas o Jardim Acapulco, mas também bairros vizinhos, contribuindo para a redução do déficit de vagas para crianças de 0 a 3 anos em Monte Alto.
Segundo o Executivo, a falta de vagas tem gerado grande demanda da comunidade, com listas de espera, manifestações frequentes da população e impactos diretos sobre famílias em situação de vulnerabilidade social, que dependem da oferta pública de creches para garantir inserção ou permanência no mercado de trabalho.
A construção da nova creche atende ao artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, que garante o direito à educação infantil, e à Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê a ampliação da oferta de vagas em creches públicas para atender pelo menos 50% das crianças de até 3 anos.
Além disso, a medida reforça o compromisso do município com a equidade social, ao oferecer mais oportunidades de acesso à educação de qualidade, especialmente para famílias de baixa renda.
