Os trabalhos ordinários da Câmara Municipal de Monte Alto foram retomados na segunda-feira, 2 de agosto, e na data, foi apresentado aos parlamentares o parecer da Comissão de Redação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 06/2021, enviado pelo Executivo antes do recesso parlamentar que trata sobre uma taxa de serviço de coleta, remoção e transporte e destinação final de lixo ou resíduos. “Visa a presente propositura obter autorização do Legislativo Municipal para a instituição da cobrança pelos serviços de limpeza urbana e tratamento de resíduos sólidos haja vista ser uma exigência do novo marco legal do saneamento básico, Lei n.° 14.026, de 15 de julho de 2020”, diz o documento em sua mensagem.
Durante a discussão, usaram a palavra para suas considerações os vereadores Thiago Cetroni, Fabrício Nogales, Paulo Carello, Baltazar Garcia, Mauro Cavaletti, Tiago Durigan, Murilo Jácomo, Donizete Morelli e também o presidente da Casa, José Cláudio Inforçati “Bicudo”.
“Nós, da Comissão, nos manifestamos pela ilegalidade do projeto em seu conteúdo e nos detalhes apresentados”, afirmou o vereador relator, Thiago Cetroni, que disse ainda que Monte Alto já possui, ao longo do tempo, em seu orçamento, verba para essa finalidade de coleta e destinação do lixo. “Estava havendo muitas divergências na interpretação da legislação”, comentou o vereador, Prof. Baltazar Garcia. “Não podemos pensar em mais uma taxa neste momento, neste cenário de crise que enfrentamos”, finalizou Bicudo.
Após apresentação e discussão do parecer, foi aprovado por unanimidade o arquivamento do Projeto de Lei.
