A Câmara Municipal de Monte Alto sediou, na tarde da última segunda-feira, 18, uma reunião ampliada para debater as mudanças previstas no Projeto de Lei nº 35/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na legislação municipal responsável por regulamentar o sistema de plantões das farmácias no município.
O encontro aconteceu às 16h, no plenário da Casa de Leis, e reuniu representantes de farmácias estabelecidas em Monte Alto, vereadores, vereadoras, integrantes do Poder Executivo, assessorias jurídicas e representante da imprensa local. A discussão girou em torno da modernização da Lei Municipal nº 1.582, de 20 de junho de 1990, que atualmente disciplina o funcionamento e os plantões das farmácias na cidade.
Participaram da reunião o presidente da Câmara, Baltazar Garcia, o vice-presidente, Marcos Manzotti, o 1º secretário, Thiago Cetroni, o 2º secretário, Murilo Jacomo, além das vereadoras Simone Defini, Maria do Carmo Irochi Coelho e Ana Lúcia Lombardo e Silva, além os vereadores Reinaldo Madureira, Fábio Rovatti, Donizete Morelli, João Picolo, José Claudio Inforçatti e Carlos Gerber.
Representando o Executivo estiveram o diretor do Departamento Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, Luís Augusto Bulhões. As assessorias jurídicas do Executivo e do Legislativo também acompanharam os debates, por meio do advogado Danilo de Araújo e da advogada Lidiane Silvestre.
A reunião foi proposta pela vereadora Maria do Carmo Irochi Coelho, integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável pela análise do projeto. Segundo a parlamentar, o objetivo é ampliar o diálogo com os profissionais diretamente ligados ao setor farmacêutico, garantindo que a futura legislação contemple tanto os interesses da população quanto a realidade operacional das empresas.
Durante a discussão, foram apresentados os principais pontos da proposta encaminhada pelo Executivo.
Na mensagem enviada à Câmara, a Prefeitura argumenta que o atual sistema de plantões, vigente há mais de três décadas, tornou-se rígido e incompatível com a atual dinâmica econômica e comercial do setor.
O texto também menciona que a legislação federal aprovada em 2019 assegurou, em todo o território nacional, a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. Além disso, a mensagem destaca decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a empresa Raia Drogasil a operar em Monte Alto independentemente do sistema municipal de plantões.
Na avaliação do Executivo, a flexibilização do funcionamento das farmácias ampliará as opções de atendimento à população, permitindo que cada estabelecimento defina seus próprios horários de funcionamento, inclusive aos finais de semana e feriados.
O projeto prevê, contudo, que farmácias que deixarem de funcionar no período de seus respectivos plantões ou horários específicos de funcionamento por elas escolhidos, ficarão sujeitas a multa de cinco salários mínimos vigentes, sendo o valor em dobro, em caso de reincidência.
Após um amplo debate entre os participantes, ficou definida a realização de uma nova reunião para continuidade das discussões. O encontro está marcado para o dia 2 de junho, às 19h30, novamente na Câmara Municipal de Monte Alto.
