O vereador Dr. Carlos Gerber apresentou, durante a 64ª Sessão Ordinária, o Pedido de Informação nº 331/2026, aprovado por unanimidade, por meio do qual solicita à Prefeitura esclarecimentos sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, conhecida como “Lei do Descongela”, aos servidores públicos municipais ativos e inativos.
A norma, publicada no Diário Oficial da União em 13 de janeiro de 2026, alterou a Lei Complementar nº 173/2020 e passou a permitir, mediante lei do respectivo ente federativo e observadas as condições orçamentárias, o pagamento retroativo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
No documento, Carlos Gerber questiona quais providências já foram adotadas pela Administração Municipal em relação aos servidores e se os cálculos dos valores eventualmente devidos a título retroativo já foram concluídos. Caso esse levantamento ainda esteja em andamento, o vereador pede que sejam informados os motivos, o setor responsável e a previsão para conclusão.
O parlamentar também solicita esclarecimentos sobre a ausência, até o momento, de pagamentos dos valores retroativos eventualmente devidos e ergunta se existem fatores administrativos, financeiros, jurídicos ou orçamentários que estejam impedindo o início dos repasses.
Entre os pontos apresentados no Pedido de Informação estão ainda a existência de um cronograma oficial para pagamento, a informação sobre eventual servidor que já tenha recebido valores e a ocorrência de ações judiciais propostas por servidores em razão da ausência ou demora nos pagamentos.
Carlos Gerber também questiona se o Município dispõe de parecer jurídico, estudo técnico, orientação administrativa ou outro documento oficial relacionado à aplicação da Lei Complementar nº 226/2026. O vereador pede ainda informações sobre eventual levantamento do impacto financeiro e orçamentário e sobre a existência de previsão para o início dos pagamentos.
Na justificativa do pedido, o parlamentar afirma que as informações são necessárias para que o Legislativo acompanhe a situação administrativa e financeira do Município e exerça sua função de fiscalização, especialmente em relação à aplicação de normas que possam repercutir nos direitos dos servidores municipais.
