A Comissão de Assuntos Relevantes da Câmara Municipal, criada com a finalidade específica de acompanhar, analisar e fiscalizar os efeitos, critérios e procedi-mentos adotados no Decreto Municipal nº 5.164, de 19 de janeiro de 2026, apresentou seu Relatório Final durante a 52ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, dia 18.
O decreto dispõe sobre a revogação da con-cessão de uso, em caráter de perpetuidade, de construções tumulares localizadas no Cemitério Municipal que estejam em comple-to estado de abandono, sem a devida con-servação e preservação, além de não regis-trarem sepultamentos nos últimos 25 anos.
O relatório foi apresentado em plenário pela vereadora Dra. Maria do Carmo Irochi Coelho, relatora e presidente da Comissão Tempo-rária, que manifestou voto favorável ao docu-mento. Também votaram favoravelmente os vereadores membros José Claudio Inforçatti (Bicudo) e Dr. João Carlos Gerber.
No parecer final, a Comissão concluiu que os procedimentos adotados pelo Poder Executivo encontram respaldo no interesse público, especialmente no que se refere à reorganização, manutenção e adequada gestão dos espaços funerários municipais.
O documento também destaca a neces-sidade de aprimoramento dos mecanismos de publicidade, transparência e comunicação institucional, considerados fundamentais pa-ra fortalecer a legitimidade administrativa e ampliar a efetiva ciência da população sobre os procedimentos adotados.
Diante disso, a Comissão recomendou ao Poder Executivo a implementação de medi-das previstas no Relatório Final, com foco na ampliação da transparência administrativa, melhoria da comunicação institucional, regu-larização cadastral, além do fortalecimento das ações de fiscalização e acompanhamen-to administrativo.
