A Comissão Temporária de Assuntos Relevantes criada para análise legal, constitucional e técnica da cobrança do IPTU no Condomínio Quinta do Monte, em Monte Alto, apresentou o Relatório Final durante a 53ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira, 25 de maio.
O documento foi apresentado em plenário pela vereadora Dra. Maria do Carmo Irochi Coelho, relatora da comissão, que manifestou voto favorável ao relatório. Também votaram favoravelmente o presidente da comissão, vereador José Claudio Inforçatti (Bicudo), além dos membros Simone Defini e João Picolo.
Durante a sessão, Maria do Carmo realizou uma explanação sobre os trabalhos desenvolvidos pela comissão, destacando as reuniões ordinárias realizadas, os levantamentos técnicos efetuados e as recomendações encaminhadas ao Poder Executivo Municipal.
No relatório final, a comissão recomenda que a Prefeitura analise os pedidos administrativos já apresentados pelos contribuintes junto à Administração Municipal, especialmente aqueles relacionados à revisão de lançamentos tributários futuros. O documento também sugere medidas para ampliar a transparência administrativa sobre os critérios utilizados na composição da Planta Genérica de Valores.
Entre as recomendações, a comissão defende ainda a abertura de diálogo institucional entre o Poder Executivo, os contribuintes e representantes da Associação dos Proprietários do Residencial Quinta do Monte. O relatório aponta também a necessidade de que futuras revisões da Planta Genérica de Valores sejam fundamentadas em critérios técnicos objetivos, estudos mercadológicos atualizados e ampla publicidade.
Outro ponto destacado pela comissão é a recomendação para que seja promovida uma reavaliação técnica e administrativa dos valores venais atribuídos aos imóveis do Condomínio Quinta do Monte, diante de possível discrepância entre os valores constantes na Planta Genérica de Valores e os valores efetivamente praticados pelo mercado imobiliário local.
O relatório ressalta que, embora a cobrança do IPTU no Quinta do Monte já tenha sido objeto de apreciação judicial, com decisão transitada em julgado reconhecendo a regularidade da cobrança no período analisado, isso não impede que o Poder Executivo realize, para exercícios futuros, uma reavaliação técnica dos critérios utilizados para incidência e atualização do tributo.
Por fim, a comissão enfatiza que as recomendações apresentadas possuem caráter exclusivamente institucional e administrativo, sem efeito vinculativo ou revisão de decisão judicial já transitada em julgado. Segundo o documento, o objetivo é contribuir para o aprimoramento da gestão pública municipal, fortalecer a transparência administrativa e aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização no âmbito do Poder Legislativo, em benefício do interesse público e da segurança jurídica nas relações tributárias.
