Com a finalidade de assegurar os direitos referentes à saúde das crianças e adolescentes, conforme estabelecido no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar requisitou a oferta de médicos pediatras em todas as unidades de saúde de Monte Alto.
De acordo com o apurado pelo Conselho, apenas três unidades disponibilizam serviços de médicos pediatras: UBS Dr. Roberto da Rocha Leão, no Jardim Centenário, PSF Dr. Acácio de Oliveira Nunes, no Jardim Bela Vista, e PSF Dr. José Inácio Grellet, no Califórnia.
Dessa forma, a partir da apuração, ficou constatado que não há a absoluta prioridade nos atendimentos de saúde de crianças e adolescentes, conforme descrito no ofício encaminhado ao Executivo.
Os conselheiros subscreventes exemplificam, no documento, os moradores do Jardim Alvorada, Vila Gadine, Vila Municipal, São Guilherme e tantos outros que precisam se locomover para outros bairros da cidade, para buscar atendimento para as crianças e adolescentes.
A requisição foi enviada diretamente à Secretária da Saúde e ao Ministério Público, que também tem poder fiscalizatório e determinará o prazo para contratações por parte da Prefeitura.
31 ANOS DO ECA – No último dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 31 anos de sua criação. Antes, o que existia era o Código de Menores, que foi revogado pela Lei 8.069 em 1990, ano de promulgação do Estatuto.
O ECA trata da proteção, promoção e defesa dos direitos infantojuvenis. Ele visa garantir o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte e à profissionalização.
Segundo o conselheiro Murilo Rodrigues, ainda há muito a se fazer pelas crianças e adolescentes, tanto no âmbito nacional quanto municipal, principalmente devido à pandemia, que afetou fortemente uma das prioridades do Estatuto: direito à educação.
Mas, a luta pela garantia dos direitos infantojuvenis é incessante. O Estatuto visa a construção de políticas públicas e da criação da rede de proteção, composta por diversos órgãos, inclusive o Conselho Tutelar.
O Conselho depende fortemente da contribuição da população através de denúncias de ocorrências que desrespeitem a segurança das crianças e dos adolescentes. Todas as denúncias são sigilosas e os telefones locais do Conselho aceitam ligações a cobrar. Os números são: (16) 3242-7851 e 32421329; há também o WhatsApp do Conselho (16) 99767-3266.
