No último dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) celebrou 35 anos como referência fundamental na proteção dos direitos infantojuvenis no Brasil. Sancionado em 1990, o ECA representou um marco na história ao estabelecer, pela primeira vez, crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos.
O Estatuto foi inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) e é considerado um instrumento jurídico avançado e exemplar para outros países. O Brasil foi pioneiro ao adaptar sua legislação nacional aos princípios estabelecidos pela Convenção.
Antes da criação do ECA, a infância no país era tratada de maneira desigual e excludente. Crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, não eram reconhecidos como portadores de direitos.
O Estado entendia que não havia diferença entre criança e adolescente, e era comum vê-los trabalhando ao invés de estudarem ou brincarem.
Um dos grandes avanços promovidos pela ECA foi a introdução à obrigatoriedade da criação dos Conselhos Tutelares, pelos municípios, para cumprir e fiscalizar os direitos das crianças e adolescentes previstos pelo ECA. Em 35 anos, foram estabelecidos no país mais de 6.100 Conselhos, distribuídos por seus 5.570 municípios. Isso representa mais de 30.000 conselheiros tutelares em atuação por todo o Brasil.
Ao longo dessas três décadas e meia, o ECA promoveu mudanças significativas no sistema de proteção à infância e adolescência, como o desenvolvimento de políticas públicas como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e diversas ações integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
