Na Audiência Pública realizada no último dia 22 de outubro, o Vereador do MDB – Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Mauro Cavaletti, apresentou as Emendas Impositivas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), apresentado pelo Poder Executivo, para o exercício de 2022.
O Projeto de sua iniciativa teve início no primeiro trimestre de 2021 com a Emenda à Lei Orgânica do Município, que foi elaborada e aprovada pela Câmara Municipal.
As emendas dos vereadores, obedecem à Emenda Constitucional n° 86/2015 cuja norma foi trazida à Lei Orgânica do Município no seu Artigo 164-A, e serão aprovadas no limite de 1,2% Receita Corrente Líquida (RCL), prevista no Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Considerando uma RCL de R$169.060.000,00, isso equivale ao valor total de até R$2.028.720,00 em emendas para 2022, cabendo a cada vereador emendas de até o valor de R$156.055,38 no exercício.
Agora o Projeto emendado segue para sanção do Poder Executivo.
