Os vereadores Fabrício Nogales e Thiago Cetroni apresentaram, na Sessão Ordinária realizada em 17 de maio, dois Projetos de Lei: o primeiro trata sobre uma homenagem às vítimas da Covid-19 em Monte Alto, e o segundo refere-se à garantia de atenção à população com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O primeiro Projeto, de nº 43/2021, dispõe sobre a criação de um memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 em Monte Alto, que será implantado por meio de um monumento físico em local a ser definido pelo Poder Executivo. Assim, será oferecido à população um local de luto e homenagem às vítimas, bem como de gratificação aos profissionais da saúde que atuaram na linha de frente do combate ao coronavírus.
O segundo, de nº 44/2021, regulamenta a Lei Federal denominada “Romeo Mion” em Monte Alto. A Lei institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), visando garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
A CIPTEA será expedida pelo Executivo, gratuitamente, acompanhada de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter as informações necessárias que permitam a identificação da pessoa.
Os dois Projetos de Lei foram encaminhados às Comissões Permanentes da Câmara Municipal, onde serão analisados e receberão pareceres.
