Até o dia 22 de dezembro, os munícipes podem procurar a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) para se inscrever no REFIS – Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2021.
Os contribuintes podem quitar seus débitos, inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2020, mediante pagamento à vista ou em até 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela em até 15 dias da data de formalização do acordo, com valor mínimo por parcela de R$55 e anistia total ou parcial da incidência de multas e juros.
Para débitos fiscais, exceto IPTU, o desconto é de 60% a 100%. Para débitos relativos ao IPTU, os proprietários de um único imóvel podem ter desconto de 60 até 100%; para proprietários de até dois imóveis, os descontos variam de 50% a 90%; de até quatro imóveis, desconto de 40% a 80%; e para proprietários de até cinco ou mais imóveis, os descontos são de 10% a 50%.
Caso não seja quitado o débito fiscal dentro dos prazos previstos no acordo, serão retomados os procedimentos legais da cobrança da Dívida Ativa, por via amigável ou mediante ajuizamento de ação de execução fiscal, com a incidência e cobrança de valores de multa, juros e atualização monetária.