A partir da próxima segunda, 20, os munícipes podem procurar a CAC para se inscreverem no REFIS 2021.
Os contribuintes poderão quitar seus débitos mediante pagamento à vista ou em até 12 parcelas, com vencimento da primeira em até 15 dias da data de formalização do acordo, com valor mínimo da parcela por R$55 e anulação total ou parcial de multa e juros.
Para débitos fiscais, exceto IPTU, o desconto pode ser de 60% até 100%.
Para débitos relativos ao IPTU, os descontos se dão na seguinte conformidade: para proprietários de um único imóvel, desconto de 60% a 100%; para proprietários de até dois imóveis, desconto de 50% até 90%; para proprietários de até quatro imóveis, desconto de 40% a 80%; para proprietários com 5 ou mais imóveis, desconto de 10% a 50%.
O prazo final do ingresso no REFIS é 22 de dezembro de 2021.
