IPTU 2015: contribuintes já podem pedir isenção total ou parcial

Contribuintes interessados devem apresentar requerimento no CAC da Prefeitura

    Por meio do decreto nº 3.294, de 5 de agosto de 2014, a Prefeitura de Monte Alto regulamenta a concessão do benefício da isenção fiscal, tanto total quanto parcial, por despacho fundamentado, atendendo a situação econômica dos contribuintes e de aposentados, para o exercício financeiro de 2015. O benefício de isenção fiscal às pessoas comprovadamente carentes acontece no município desde o ano de 1997, a partir da Lei Complementar nº. 43/1997.
    Os contribuintes interessados no benefício fiscal deverão apresentar requerimento no CAC – Central de Atendimento ao Cidadão, na Prefeitura de Monte Alto, até o dia 12 de setembro. Na sequência, será submetido à avaliação socioeconômica pelos serviços de Assistência Social do Município, para efeito de confirmação das declarações prestadas. 
     Nos casos de aposentados e pensionistas, ou de pessoas definitivamente incapacitadas para o trabalho, desde que integrantes do Cadastro Único Social e beneficiários dos programas Bolsa Família ou Renda Cidadã, será mantido o critério de concessão de isenção parcial, correspondente à redução de 30% do valor do IPTU. Já para a isenção total, o contribuinte deverá ser proprietário de imóvel cujo valor venal não ultrapasse R$ 22.136,50. Para a concessão do benefício, os contribuintes devem ser proprietários de um único imóvel, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, que lhes sirva, exclusivamente, de residência própria, cuja respectiva renda familiar e mensal não seja superior a dois salários mínimos.