O Projeto de Lei nº. 137/2019, que dispõe sobre a obrigação de os estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicarem o fato aos órgãos municipais competentes, e o Projeto de Lei nº. 138/2019, que dispõe sobre publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas creches municipais de Monte Alto no site da Prefeitura, foram aprovados por unanimidade durante a 113ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Ambos os projetos são de autoria do vereador Julio Raposo do Amaral Neto.
Segundo o Projeto 137/2019, o abandono, a negligência e a crueldade praticada por muitas pessoas ainda provoca indignação em quem luta pela proteção e bem-estar dos animais. “E, muitas vezes, ocorrem episódios de maus tratos causados pelos próprios tutores”, justificou Julio Raposo. Para o edil, muitos esforços ainda devem ser feitos para se evitar maus tratos aos animais.
Já, segundo o Projeto 138/2019, as pessoas têm o direito de saber em qual posição estão na fila, principalmente as mulheres, que acabam deixando de exercer o seu direito ao trabalho, para cuidar dos filhos. O vereador justificou que a Prefeitura Municipal dispõe de uma equipe de programação com capacidade para colocar no site as informações solicitadas, sendo que a lista de espera deve ser atualizada, no ultimo dia de cada mês.
