Na manhã da terça-feira, dia 21, o plenário da Câmara Municipal foi palco de uma reunião para debater a Lei 13.431, a “Lei da Escuta Especializada”. A lei trata da proteção da criança e do adolescente vítima de violência física, psicológica, sexual, institucional, limitando ao restrito relato da criança e do adolescente a profissionais capacitados, com o objetivo de não revitimizá-los.
O encontro foi conduzido pelas profissionais do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e contou com a participação de representantes do Conselho Tutelar, Polícia Civil e secretarias de Assistência Social, Segurança Pública e Saúde.
“Desde 2019 o município vem cumprindo a lei, após a elaboração de um protocolo de atendimento, em uma parceria entre a Saúde, Assistência Social, Educação, Segurança Pública e Conselho Tutelar”, comentou a diretora de Proteção Social Especial, Sônia Lampa, presente na reunião.
Ao final, foi formalizado um Comitê de Gestão Colegiado da Rede, que será oficializado através de Decreto, de acordo com a Lei 13.431.