A Prefeitura de Monte Alto informou que a limpeza de terrenos particulares com mato alto, acúmulo de lixo, entulho ou em situação irregular segue procedimentos legais e é realizada pelo município quando os proprietários não cumprem sua obrigação de manter os imóveis limpos e conservados.
Terrenos nessas condições são fiscalizados por agentes municipais e, após vistoria, os responsáveis são notificados oficialmente para que realizem a limpeza e manutenção. A partir do recebimento da notificação, o proprietário tem prazo de 15 dias para regularizar a situação. Caso não cumpra, é lavrado o Auto de Infração com aplicação de multa, e o responsável ainda tem 10 dias para apresentar sua defesa.
Se não houver defesa ou se ela for indeferida, o imóvel é encaminhado à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, que realiza a limpeza. Após a execução do serviço, os custos são enviados ao Departamento de Tributos e Rendas, e o valor gasto é cobrado do proprietário, além da multa aplicada. Caso o pagamento não seja feito no prazo de 30 dias após a notificação, o débito poderá ser inscrito em Dívida Ativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 590, de 12 de março de 2025.
A Prefeitura reforça que manter a cidade limpa é responsabilidade de todos e orienta que a população denuncie terrenos ou imóveis em situação irregular por meio do canal oficial: http://montealto.eouve.com.br.
