Contribuinte deve procurar o CAC da Prefeitura para regularização situação
Termina sexta-feira, dia 14, o prazo de adesão do munícipe ao REFIS V – Programa de Recuperação Fiscal.
São três opções de pagamento: à vista, em parcela única, na data da respectiva adesão, até 14/08/2015, com desconto de 100% de multa e juros; pagamento à prazo, em duas parcelas sucessivas, com desconto de 95% de multa e juros, sendo a primeira, até 14/08/2015, e a segunda, dentro do prazo de 30 dias da data da primeira; e pagamento à prazo, em três parcelas sucessivas, com desconto de 90% de multa e juros, sendo a primeira, até 14/08/2015, a segunda, dentro do prazo de 30 dias da data da primeira, e a terceira, 30 dias da data da segunda.
Caso o débito fiscal não seja quitado dentro dos prazos previstos, serão retomados os procedimentos legais.
