Iniciada em 1º de outubro deste ano, a adesão dos munícipes ao REFIS, Programa de Recuperação Fiscal que possibilita o parcelamento de tributos inscritos na Dívida Ativa do município, foi prorrogada até 20 de dezembro; inicialmente, o prazo terminaria dia 30 de novembro. Para aderir, os montealtenses devem se dirigir-se à CAC – Central de Atendimento ao Cidadão, localizada no prédio da Prefeitura Municipal.
Para participar, as pessoas físicas devem apresentar RG, CPF e título de propriedade do imóvel. Em caso de IPTU em outro nome de contribuinte, deve ser apresentada a escritura pública, contrato de compra e venda ou ainda a declaração de posse do imóvel. Já nos casos de pessoas jurídicas, devem ser apresentados o contrato social, CNPJ e Inscrição Estadual (se houver), RG e CPF dos sócios e título de propriedade do imóvel. Novamente, em caso de IPTU em outro nome que não seja de um dos sócios, deve ser apresentada a escritura pública, contrato de compra e venda ou a declaração de posse do imóvel.
Para o pagamento dos tributos à vista, há desconto de 100% sobre os juros e a multa. Parcelada em três, seis, nove ou doze meses, os descontos são decrescentes, chegando a 50% sobre os juros e multa, no caso de parcelamento em doze meses.
