Medida foi tomada para fins de revisão nos registros
Por meio do Decreto nº 3.413, publicado na página 3, do 2º caderno do Jornal O Imparcial, a prefeita Silvia Meira revoga, na íntegra, o Decreto nº. 3.411, de 16 de setembro de 2015, que regulou a reintegração das covas e sepulturas no Cemitério de Monte Alto, que se encontram em estado de completo abandono há pelo menos 35 anos.
O Decreto nº 3.411 considerou que o cemitério se encontra com sua capacidade esgotada, sem espaço para novos sepultamentos, caracterizando assim um grave problema, de grandes proporções para a administração. Por isso, os concessionários de uso perpétuo e não perpétuo de covas e sepulturas, que se encontram abandonados desde 1903, até meados dos anos de 70, foram citados por edital com prazo para comparecem na Prefeitura, a fim de assinarem termo de ajustamento de conduta, comprometendo-se com a execução de obras ou serviços de recuperação e manutenção. Caso não houvesse manifestação, os restos mortais seriam transferidos para o ossuário do local. Segundo informações do setor competente, dos 230 nomes citados, apenas cerca de 20 responsáveis procuraram pela Prefeitura.
De acordo com novo Decreto, ficam mantidos os efeitos dos termos de ajustamento de conduta já realizados entre os responsáveis pelas concessões e a municipalidade.
Ainda segundo o Decreto, a medida foi tomada “considerando a necessidade de se proceder uma revisão nos registros referente às concessões e permissões existentes no Cemitério Municipal, objetivando dar maior segurança jurídica aos atos”.
