O presidente da Câmara Municipal de Monte Alto, Prof. Dr. Baltazar Garcia, e o vereador Prof. Dr. Thiago Aparecido Cetroni participaram, nos dias 23 e 24 de abril, do curso presencial “Reforma Tributária na Gestão Municipal”, realizado em São Paulo. A capacitação foi promovida pela Associação Brasileira das Agências de Desenvolvimento (ABADES).
A iniciativa faz parte do esforço do Legislativo montealtense em se preparar tecnicamente para os desdobramentos da Emenda Constitucional 132/2023, considerada a mais ampla reforma do sistema tributário brasileiro em décadas, e da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta o novo modelo de tributação sobre bens e serviços.
Durante o curso, foram abordados temas como o novo sistema de distribuição de receitas, que substituirá gradualmente tributos como ISS e ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com início da transição previsto para 2029 e conclusão em 2078. Para os municípios, a compreensão de mecanismos como o coeficiente de participação e a Receita Média de Referência é apontada como essencial para o planejamento orçamentário e a manutenção de repasses.
A capacitação também destacou a necessidade de adequação da legislação municipal às novas exigências federais, incluindo integração com sistemas da
Receita Federal e do SERPRO, padronização de cadastro de contribuintes e atenção às regras que podem impactar diretamente o recebimento de recursos.
Segundo os participantes, o entendimento da Reforma Tributária é fundamental não apenas para o Executivo, mas também para o Poder Legislativo, que tem papel na atualização das leis locais, na fiscalização dos impactos financeiros e na defesa dos interesses da população. A participação no curso ressalta o compromisso da Câmara Municipal de Monte Alto com a qualificação técnica de seus representantes e com a transparência na gestão pública diante das mudanças no sistema tributário nacional.
