O Projeto de Lei nº 140/2025, de autoria do vereador Fábio Rovatti, foi aprovado durante a 48ª Sessão Ordinária e estabelece prioridade de atendimento às famílias monoparentais chefiadas por mãe ou pai solo no acesso às políticas públicas municipais, especialmente em casos de vulnerabilidade social.
A proposta define diretrizes para ampliar a proteção social, educacional e de saúde, garantindo melhores condições de cuidado e desenvolvimento para crianças e adolescentes que dependem exclusivamente de um responsável. Entre as áreas contempladas estão assistência social, educação infantil, habitação popular, mobilidade urbana e inserção no mercado de trabalho.
O texto prevê que programas e benefícios municipais possam adotar medidas como cotas específicas de atendimento ou reserva de vagas, a serem definidas em regulamento; valores adicionais em benefícios vinculados a crianças e adolescentes, quando houver previsão orçamentária; e prioridade no acesso a serviços sociais e programas de transferência de renda.
De acordo com o projeto, na educação, filhos de mães ou pais solo terão prioridade na matrícula em creches e unidades de ensino infantil, inclusive em vagas próximas à residência da família.
Na área da saúde, a prioridade se estende ao agendamento de consultas, vacinação e atendimentos básicos na rede pública municipal, sem prejuízo das prioridades definidas em lei federa. Já nas políticas de empregabilidade, o projeto permite a criação de ações específicas para inclusão desses responsáveis no mercado de trabalho, com oferta de cursos, qualificação profissional e parcerias com empresas.
O projeto também abre possibilidade para que o Poder Executivo amplie o alcance das medidas a famílias monoparentais fora do Cadastro Único, desde que comprovada a vulnerabilidade social, conforme regulamentação. Além disso, a proteção poderá contemplar outras formações familiares, como avós ou parentes que detenham guarda unilateral de crianças e adolescentes.
Segundo o autor, a iniciativa reconhece a sobrecarga enfrentada por mães e pais solo, que acumulam responsabilidades financeiras e de cuidado, o que dificulta o acesso a direitos básicos e oportunidades. Para Rovatti, a medida busca promover mais equidade ao reduzir barreiras estruturais e fortalecer a proteção à infância, contribuindo também para o enfrentamento das desigualdades de gênero e renda no município.
