De autoria do vereador Thiago Durigan, o Projeto de Lei n° 48/2021 cria a política municipal de adoção de animais de grande porte resgatados pelo Poder Público ou por empresas contratadas. O Projeto diz respeito aos animais pertencentes às espécies equina, muar, bubalina, asinina, ovino, caprino e bovina.
O programa de adoção acontecerá dentro do perímetro urbano de Monte Alto. Os animais, em se constatando qualquer indício de maus-tratos, ainda que na presença de seu dono e/ou tutor, poderão ser recolhidos e encaminhados às entidades ou pessoas cadastradas. Na ocasião, será lavrado um termo pelo veterinário incidindo sobre o responsável todas as penalidades previstas em legislação federal, estadual e/ou municipal.
Já o animal que estiver em situação de abandono, independente de sinais de maus tratos, será recolhido e encaminhado às pessoas e/ou entidades cadastradas, conforme disponibilidade.
Thiago Durigan explica que os animais encaminhados à adoção deverão ser microchipados com os dados do responsável pelo recolhimento e da pessoa ou entidade adotante. Após a doação, o adotante terá responsabilidade sob o animal e deverá proceder com todos os cuidados para a manutenção de seu bem-estar físico e emocional.
Segundo o Projeto, no caso de animais feridos, machucados e impossibilitados de locomoção, o Poder Público ou a empresa responsável pelo atendimento e recolhimento ficam proibidos de proceder com qualquer prática de eutanásia enquanto não for consultada a disponibilidade de recebimento do animal por todos que estiverem cadastrados no programa.
A exceção é para os casos em que seja impossível a manutenção de vida do animal sem que este permaneça em estado de dor e sofrimento. Havendo a necessidade de eutanásia, o médico veterinário deverá emitir laudo atestando a impossibilidade de manutenção da vida.
O Projeto de Lei está na Comissão de Justiça e Redação, onde recebeu uma Emenda Aditiva, seguindo para futura discussão e votação em Sessão Ordinária.
