O Projeto de Lei Nº 56/2022, de autoria do vereador, Dr. Fabricio Nogales, que propõe a divulgação na íntegra dos processos de contratação pública, no âmbito dos Poderes Executivos e Legislativos, autarquias e empresas públicas de Monte Alto, foi aprovado, por unanimidade, na 52ª Sessão Ordinária.
Dessa maneira, os órgãos municipais disponibilizarão a íntegra de seus processos licitatórios, em seus respectivos sites, no prazo de até 10 dias corridos desde a data de publicação da homologação do certame.
Processos de dispensa e inexigibilidade deverão estar disponíveis a partir de 10 dias corridos, contados da data de publicação da Ratificação. As dispensas de licitação, em função dos valores, ficam dispensadas das obrigações previstas no Projeto.
De acordo com o projeto, qualquer cidadão poderá acessar nos respectivos sites dos órgãos municipais, a íntegra dos processos, através de uma pesquisa simplificada, sem a necessidade de um cadastro prévio. Os processos de contratação iniciados antes da promulgação da lei, por parte do Executivo, não se enquadram nas obrigações.
“É norma de transparência a publicidade, aferindo aos cidadãos o direito de acesso a informações, com a efetivação dos efeitos externos aos atos e contratos administrativos.
Assim, estará sendo conferido ao cidadão o conhecimento e controle pelos seus diretos”, finaliza o parlamentar.