A Câmara Municipal de Monte Alto aprovou, por unanimidade, na 59ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 39/2026, de autoria da vereadora Professora Ana Lúcia Lombardo e Silva. A proposta autoriza o Poder Executivo a criar uma campanha municipal de incentivo à doação de cupons fiscais e créditos da Nota Fiscal Paulista para entidades beneficentes locais.
A campanha deverá contemplar as modalidades previstas pelo programa estadual, especialmente a doação de documentos fiscais sem CPF ou CNPJ do consumidor e a Doação Automática, que permite ao cidadão cadastrar seu CPF no sistema oficial e direcionar os créditos a uma entidade de sua escolha.
O projeto também prevê orientação técnica às instituições para cadastramento e regularização junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado; campanhas de conscientização da população; incentivo ao uso de tecnologias para registro dos cupons doados; instalação de pontos de coleta em estabelecimentos comerciais; e estímulo a parcerias com instituições públicas e privadas.
Segundo Ana Lombardo, a medida busca facilitar o acesso das entidades, que atuam em áreas como saúde e assistência social, a recursos que muitas vezes deixam de ser aproveitados por falta de informação ou dificuldades operacionais.
“Ao oficializar essa Campanha, o município assume o papel de facilitador, ajudando a população a exercer sua solidariedade de forma simples e eficaz, sem qualquer custo adicional para o contribuinte ou para os cofres públicos municipais”, afirma a vereadora.
