Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI

Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro; solicitação deve ser online

A Receita Federal prorrogou o prazo de regularização para os MEIs – MicroEmpreendedores Individuais que tem dívidas ou irregularidades. Dessa forma, os empreendedores podem efetivar parcelamentos.

Para parcelamentos que estão fora do ano de 2021, o acesso pode ser feito pelo link
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/Autentica.aspx?id=48. Já para a emissão de boletos de 2021, o link disponível é http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao.

É importante ressaltar que o parcelamento só se efetiva a partir do pagamento em dia da primeira parcela. Portanto, a atenção à data de vencimento é essencial. O Boleto do parcelamento estará disponível sempre a partir do dia 10 de cada mês. Não é possível emitir todos os boletos do parcelamento, sendo assim, a emissão deve ser feita mês a mês.

Caso o MEI fique inadimplente com 3 parcelas do parcelamento ele será cancelado. Outras informações podem ser consultadas no Posto SEBRAE AQUI Monte Alto – Rua Nhonhô do Livramento, 983 – Centro ou pelos telefones: (16)3241-3831/99799-6314

O atendimento ao público vai das 9h às 12h e das 13h às 16 horas.

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