A Prefeitura de Monte Alto recebe até 18 de dezembro as adesões ao Refis Empresarial 2026, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários vinculados ao cadastro mobiliário municipal. O período de adesão começou em 21 de outubro.
O programa é voltado a prestadores de serviços, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno, médio e grande porte cadastrados no município. Segundo a Prefeitura, a modalidade possui público e regras específicos e é distinta do Refis tradicional, realizado anualmente para a população em geral.
Podem ser regularizados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, exceto os referentes a ITU, IPTU, CIP e ITBI. O desconto de 100% incide exclusivamente sobre juros e multas, sem abranger o valor principal da dívida.
As condições de pagamento variam conforme a data de adesão. Para acordos formalizados até 22 de novembro, é possível pagar em até duas parcelas mensais e consecutivas. Até 18 de dezembro, a modalidade prevista é o pagamento à vista. O calendário também previu pagamento em até três parcelas para adesões realizadas até 22 de outubro.
Nos acordos parcelados, as parcelas devem ser iguais, com valor mínimo de R$ 100 cada. A primeira vence até o dia 22 do mês em que o acordo for formalizado.
Para aderir, os interessados devem procurar a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), no Paço Municipal. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h30. O prazo de adesão termina em 18 de dezembro de 2026.
