Foi publicado no Diário Oficial do Município de terça-feira,15 de dezembro, o Decreto Nº. 4.027, que “dispõe sobre a atualização do valor monetário da base de cálculo dos impostos, taxas, contribuições e dos demais tributos e receitas municipais (preços públicos e tarifas) do sistema tributário municipal, para o exercício fiscal de 2021, e dá outras providências”.
Segundo o Artigo 1º, “o valor monetário da base de cálculo dos tributos municipais, como impostos, taxas e contribuições, bem como as receitas municipais, decorrentes dos preços públicos ou tarifas do sistema tributário municipal, para o exercício fiscal de 2021, fica atualizado em 4,31% de acordo com a variação acumulada do IPCA do IBGE, nos últimos doze meses”.
O decreto está em vigor desde a data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
