O vereador José Claudio Inforçatti, “Bicudo”, apresentou a Moção de Protesto nº 38/2025 durante sessão da Câmara Municipal, manifestando-se contrário à proposta de ampliação do número de deputados federais, de 513 para 531 cadeiras, conforme prevê o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados.
De acordo com o parlamentar, a medida representa um aumento injustificável de gastos públicos, uma distorção no equilíbrio federativo e um desrespeito ao princípio da proporcionalidade demográfica previsto na Constituição Federal. Segundo ele, o impacto financeiro anual da proposta está estimado em R$ 64,8 milhões, valor que não é acompanhado de qualquer compensação estrutural ou orçamentária.
Bicudo destaca ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 38, reconheceu a omissão do Congresso Nacional em revisar, por meio de lei complementar, a proporcionalidade entre o número de deputados federais e a população dos estados.
No entanto, ele avalia que o PLC 177/2023 se desvia da finalidade constitucional ao preservar artificialmente as bancadas de estados que, pela regra da proporcionalidade populacional, teriam a representação reduzida.
Na moção, o vereador também alerta para o chamado “efeito cascata”, já que o aumento no número de deputados federais, segundo as regras atuais, implicaria diretamente no aumento proporcional de deputados estaduais nas Assembleias Legislativas, resultando em mais gastos públicos e na ampliação da máquina estatal.
“A ampliação das cadeiras de deputados federais revela-se inoportuna, desnecessária e contrária ao interesse público”, afirma Bicudo ao justificar sua posição contrária à proposta.
