O vereador-presidente da Câmara Municipal, José Claudio Inforçatti (Bicudo), apresentou Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 80/2018, de autoria do deputado federal José Mentor, que visa garantir a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos.
O Projeto estabelece a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos, o CEJUSC – Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, alterando a Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com o parlamentar, o exercício da Advocacia está normatizado por esta Lei, que em seu artigo 2º, preconiza que “o advogado é indispensável à administração da justiça”.
Segundo “Bicudo”, a presença do advogado tornou-se facultativa no CEJUSC, em flagrante desrespeito à Constituição Federal, além de estar o cidadão a mercê de suportar prejuízos irreparáveis uma vez que não terá a orientação necessária na defesa de seus direitos.
Ao usar da palavra, durante a Sessão Ordinária, o vereador-presidente da Câmara, disse que a Moção de Apoio é uma reivindicação do presidente da OAB de Monte Alto, Dr. Marcelo Zocchio de Brito. “Espero que os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, bem como os líderes partidários, compreendam essa reivindicação que vem acontecendo em diversas cidades do país”, finaliza o parlamentar.
