Durante a 147ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 23 de novembro, foi aprovada por unanimidade a redação final do Projeto de Lei nº 70/2020, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro de 2021, que é estimada em R$ 153.704.675,00. O Projeto de Lei havia sido protocolado na Câmara no dia 30 de setembro; uma Audiência Pública sobre o tema aconteceu em 22 de outubro.
Na Educação, o Município investirá no mínimo 25% conforme artigo 212 da Constituição Federal. Na Saúde, será investido no mínimo 15% da receita de impostos, conforme legislação em vigor.
Os vereadores João Picolo e Thiago Cetroni apresentaram oito Emendas Modificativas, que receberam pareceres favoráveis da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos. Os vereadores também tiveram embasamento no parecer apresentado pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo e, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário da propositura, também tiveram a orientação técnica apresentada pela Assessoria Contábil da Câmara Municipal.
