Lei obriga novas construções em condomínio a realizar medição individualizada do consumo de água
Tão logo sancionada pela Presidência da República, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da…
A obrigação alimentar atribuída aos pais em relação aos filhos menores e sua intransmissibilidade automática aos avós
Entende-se por “alimentos” as prestações destinadas a satisfazer as necessidades daqueles que não podem, por seus próprios meios,…
Precedente do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a contagem do prazo de 5 anos para permanência do nome dos órgãos de proteção ao crédito deve se iniciar no dia seguinte ao vencimento da dívida
Há tempos se sabe que o Código de Defesa do Consumidor consagrou, no § 1º do artigo 43,…
Nova lei altera o Código de Trânsito e comina severas sanções administrativas para o condutor que se recusa a realizar o teste do bafômetro
No dia 05 de maio de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº. 13.281/2016,…
Anatel proíbe temporariamente a redução de velocidade ou cobrança por excedente de franquia em planos de internet fixa banda larga e obriga operadoras a adotar um sistema de ferramentas visando implantar o modelo limitado de consumo
Em recente despacho publicado no Diário Oficial da União da última segunda-feira (18), a Superintendência de Relações com…
Breve panorama da evolução na tutela jurídica dos direitos fundamentais à integridade física e moral da mulher no direito brasileiro
Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, nada mais justo que começar a coluna…
Projeto de Lei aprovado no Senado Federal prevê a possibilidade de ampliação da licença-paternidade de 5 para 20 dias
A licença-paternidade é o direito laboral conferido ao homem de se afastar do trabalho para participar com maior…
Testamento Cerrado: Uma Curiosa Forma de Disposição de Última Vontade
O testamento é definido como o ato revogável por meio do qual alguém dispõe sobre a destinação de…
Falando de Lei
ANS inclui novos procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde Desde o último sábado (2), os…
Falando de Lei
Breves considerações sobre o novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 Depois de aprovado pela…
Falando de Lei
Novas diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 1069/14 do Conselho Federal e Medicina Veterinária para manutenção de animais de exposição …
Falando de Lei
O “impeachment” presidencial pelo aspecto jurídico-constitucional e sua possível implicação para a democracia Publicado no…