A Câmara Municipal de Monte Alto recebeu, na tarde do dia 20, representantes da área da engenharia para uma reunião voltada à valorização dos profissionais do setor e à construção de futuras parcerias em benefício do município.

O encontro aconteceu na sala de reuniões da Presidência da Câmara e foi conduzido pelo presidente do Legislativo, Prof. Dr. Baltazar Garcia. Também participou da reunião o vereador João Augusto Picolo, que atua como diretor financeiro da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Monte Alto (AEAAMA).

Estiveram presentes ainda Francisco Innocêncio Pereira, presidente da AEAAMA e diretor de Entidades de Classe do CREA-SP; o engenheiro Everton Gianlorenço, representante do CREA de São Carlos e chefe da Unidade Gerencial de Inspetoria (UGI) de São Carlos e Araraquara; além do engenheiro elétrico Marcelo Bacalini.

Durante a reunião, foram discutidas ações voltadas ao fortalecimento e valorização dos profissionais da engenharia em Monte Alto, destacando a importância técnica da categoria para o desenvolvimento urbano, estrutural e econômico do município.

Outro tema debatido foi a possibilidade de futuras parcerias entre o poder público municipal e a AEAAMA para o desenvolvimento de projetos de interesse público. Também foram discutidos possíveis convênios com apoio e custeio compartilhado junto ao CREA-SP, ampliando oportunidades de cooperação técnica para projetos destinados à cidade.

O presidente da Câmara, Prof. Dr. Baltazar Garcia, destacou a importância do diálogo entre o Legislativo, entidades de classe e profissionais técnicos para a construção de iniciativas voltadas ao crescimento e planejamento do município.

A Comissão Temporária de Assuntos Relevantes criada para análise legal, constitucional e técnica da cobrança do IPTU no Condomínio Quinta do Monte, em Monte Alto, apresentou o Relatório Final durante a 53ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira, 25 de maio.

O documento foi apresentado em plenário pela vereadora Dra. Maria do Carmo Irochi Coelho, relatora da comissão, que manifestou voto favorável ao relatório. Também votaram favoravelmente o presidente da comissão, vereador José Claudio Inforçatti (Bicudo), além dos membros Simone Defini e João Picolo.

Durante a sessão, Maria do Carmo realizou uma explanação sobre os trabalhos desenvolvidos pela comissão, destacando as reuniões ordinárias realizadas, os levantamentos técnicos efetuados e as recomendações encaminhadas ao Poder Executivo Municipal.

No relatório final, a comissão recomenda que a Prefeitura analise os pedidos administrativos já apresentados pelos contribuintes junto à Administração Municipal, especialmente aqueles relacionados à revisão de lançamentos tributários futuros. O documento também sugere medidas para ampliar a transparência administrativa sobre os critérios utilizados na composição da Planta Genérica de Valores.

Entre as recomendações, a comissão defende ainda a abertura de diálogo institucional entre o Poder Executivo, os contribuintes e representantes da Associação dos Proprietários do Residencial Quinta do Monte. O relatório aponta também a necessidade de que futuras revisões da Planta Genérica de Valores sejam fundamentadas em critérios técnicos objetivos, estudos mercadológicos atualizados e ampla publicidade.

Outro ponto destacado pela comissão é a recomendação para que seja promovida uma reavaliação técnica e administrativa dos valores venais atribuídos aos imóveis do Condomínio Quinta do Monte, diante de possível discrepância entre os valores constantes na Planta Genérica de Valores e os valores efetivamente praticados pelo mercado imobiliário local.

O relatório ressalta que, embora a cobrança do IPTU no Quinta do Monte já tenha sido objeto de apreciação judicial, com decisão transitada em julgado reconhecendo a regularidade da cobrança no período analisado, isso não impede que o Poder Executivo realize, para exercícios futuros, uma reavaliação técnica dos critérios utilizados para incidência e atualização do tributo.

Por fim, a comissão enfatiza que as recomendações apresentadas possuem caráter exclusivamente institucional e administrativo, sem efeito vinculativo ou revisão de decisão judicial já transitada em julgado. Segundo o documento, o objetivo é contribuir para o aprimoramento da gestão pública municipal, fortalecer a transparência administrativa e aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização no âmbito do Poder Legislativo, em benefício do interesse público e da segurança jurídica nas relações tributárias.

A presença do Legislativo Municipal reforçou o acompanhamento e o apoio da Câmara às ações e debates relacionados à garantia de direitos, à proteção integral e ao desenvolvimento das crianças e adolescentes de Monte Alto.

A Comissão de Assuntos Relevantes da Câmara Municipal, criada com a finalidade específica de acompanhar, analisar e fiscalizar os efeitos, critérios e procedi-mentos adotados no Decreto Municipal nº 5.164, de 19 de janeiro de 2026, apresentou seu Relatório Final durante a 52ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, dia 18.

O decreto dispõe sobre a revogação da con-cessão de uso, em caráter de perpetuidade, de construções tumulares localizadas no Cemitério Municipal que estejam em comple-to estado de abandono, sem a devida con-servação e preservação, além de não regis-trarem sepultamentos nos últimos 25 anos.

O relatório foi apresentado em plenário pela vereadora Dra. Maria do Carmo Irochi Coelho, relatora e presidente da Comissão Tempo-rária, que manifestou voto favorável ao docu-mento. Também votaram favoravelmente os vereadores membros José Claudio Inforçatti (Bicudo) e Dr. João Carlos Gerber.

No parecer final, a Comissão concluiu que os procedimentos adotados pelo Poder Executivo encontram respaldo no interesse público, especialmente no que se refere à reorganização, manutenção e adequada gestão dos espaços funerários municipais.

O documento também destaca a neces-sidade de aprimoramento dos mecanismos de publicidade, transparência e comunicação institucional, considerados fundamentais pa-ra fortalecer a legitimidade administrativa e ampliar a efetiva ciência da população sobre os procedimentos adotados.

Diante disso, a Comissão recomendou ao Poder Executivo a implementação de medi-das previstas no Relatório Final, com foco na ampliação da transparência administrativa, melhoria da comunicação institucional, regu-larização cadastral, além do fortalecimento das ações de fiscalização e acompanhamen-to administrativo.

As Eleições 2026 aproximam-se e a Justiça Eleitoral continua a mobilização em busca de cidadãs e cidadãos que atuarão na linha de frente da votação. A regra geral para se tornar mesário voluntário é simples: qualquer pessoa maior de 18 anos que esteja em situação regular perante a Justiça Eleitoral pode se candidatar. No entanto, a legislação estabelece alguns critérios de impedimento para garantir a imparcialidade do processo.

Não podem atuar na função:

Como fazer a inscrição

O cadastro para mesário voluntário pode ser feito de forma prática, sem sair de casa. Interessados têm a opção de se inscrever pelo site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou aplicativo e-Título (menu “Mais Opções”, opção “Mesário Voluntário”). Também é possível realizar o registro presencialmente nos cartórios (endereços das zonas eleitorais).

Benefícios oferecidos:

Seleção dos voluntários

O processo de seleção prioriza os voluntários da própria seção eleitoral. Após a inscrição, o cartório analisa a ficha para verificar a existência de vagas e a ausência de impedimentos legais. Caso aprovada, a pessoa recebe a convocação e passa por treinamento para aprender funções como operar a urna eletrônica, identificar eleitores e organizar a fila na seção. A Justiça Eleitoral reforça que a inscrição não garante a convocação imediata, mas coloca o cidadão na base de dados prioritária para o suporte às eleições.

Outras informações estão disponíveis na página de Perguntas e Respostas sobre o tema, disponível no site do TRE-SP. A Justiça Eleitoral paulista também lançou a campanha #OrgulhoDeSerMesário, que destaca experiências de quem já viveu o dia da eleição por dentro. Os relatos ajudam a mostrar que, além da responsabilidade, a função também é marcada por encontros, histórias e senso de pertencimento. Confira os vídeos.

Em São Paulo, dois terços (67%) dos mais de 412 mil mesários atuaram de forma voluntária no 1º turno das Eleições 2024. Já na comparação entre homens e mulheres, elas levam vantagem. Cerca de 300 mil mulheres colaboraram com o pleito no estado, 72% do total. O índice vem se repetindo há pelo menos três eleições, com 67% de participação feminina em 2020 e 70%, em 2022.

Mais informações: imprensa@tre-sp.jus.br 

A Câmara Municipal de Monte Alto sediou, na tarde da última segunda-feira, 18, uma reunião ampliada para debater as mudanças previstas no Projeto de Lei nº 35/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na legislação municipal responsável por regulamentar o sistema de plantões das farmácias no município.

O encontro aconteceu às 16h, no plenário da Casa de Leis, e reuniu representantes de farmácias estabelecidas em Monte Alto, vereadores, vereadoras, integrantes do Poder Executivo, assessorias jurídicas e representante da imprensa local. A discussão girou em torno da modernização da Lei Municipal nº 1.582, de 20 de junho de 1990, que atualmente disciplina o funcionamento e os plantões das farmácias na cidade.

Participaram da reunião o presidente da Câmara, Baltazar Garcia, o vice-presidente, Marcos Manzotti, o 1º secretário, Thiago Cetroni, o 2º secretário, Murilo Jacomo, além das vereadoras Simone Defini, Maria do Carmo Irochi Coelho e Ana Lúcia Lombardo e Silva, além os vereadores Reinaldo Madureira, Fábio Rovatti, Donizete Morelli, João Picolo, José Claudio Inforçatti e Carlos Gerber.

Representando o Executivo estiveram o diretor do Departamento Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, Luís Augusto Bulhões. As assessorias jurídicas do Executivo e do Legislativo também acompanharam os debates, por meio do advogado Danilo de Araújo e da advogada Lidiane Silvestre.

A reunião foi proposta pela vereadora Maria do Carmo Irochi Coelho, integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável pela análise do projeto. Segundo a parlamentar, o objetivo é ampliar o diálogo com os profissionais diretamente ligados ao setor farmacêutico, garantindo que a futura legislação contemple tanto os interesses da população quanto a realidade operacional das empresas.

Durante a discussão, foram apresentados os principais pontos da proposta encaminhada pelo Executivo.

Na mensagem enviada à Câmara, a Prefeitura argumenta que o atual sistema de plantões, vigente há mais de três décadas, tornou-se rígido e incompatível com a atual dinâmica econômica e comercial do setor.

O texto também menciona que a legislação federal aprovada em 2019 assegurou, em todo o território nacional, a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. Além disso, a mensagem destaca decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a empresa Raia Drogasil a operar em Monte Alto independentemente do sistema municipal de plantões.

Na avaliação do Executivo, a flexibilização do funcionamento das farmácias ampliará as opções de atendimento à população, permitindo que cada estabelecimento defina seus próprios horários de funcionamento, inclusive aos finais de semana e feriados.

O projeto prevê, contudo, que farmácias que deixarem de funcionar no período de seus respectivos plantões ou horários específicos de funcionamento por elas escolhidos, ficarão sujeitas a multa de cinco salários mínimos vigentes, sendo o valor em dobro, em caso de reincidência.

Após um amplo debate entre os participantes, ficou definida a realização de uma nova reunião para continuidade das discussões. O encontro está marcado para o dia 2 de junho, às 19h30, novamente na Câmara Municipal de Monte Alto.

Os números da Justiça Eleitoral também apontam movimentação no cadastro eleitoral desde a última eleição municipal. Entre 6 de novembro de 2024 e 12 de maio de 2026, Monte Alto registrou 462 transferências de títulos eleitorais.

No mesmo período, a 76ª Zona Eleitoral contabilizou ainda 704 novos alistamentos eleitorais, referentes à emissão do primeiro título.

Com o encerramento do prazo eleitoral, o cadastro nacional do eleitorado ficará fechado até 2 de novembro, após a apuração das eleições, conforme prevê a Lei das Eleições.

Quem não conseguiu regularizar a situação eleitoral dentro do prazo não poderá votar nas eleições de outubro. Mesmo assim, ainda será possível solicitar à Justiça Eleitoral uma certidão circunstanciada para garantir direitos que exigem quitação eleitoral.

O Diretor de Licitações da Prefeitura de Monte Alto, Luís Eduardo Arruda Soares, compareceu à 51ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na noite de segunda-feira, 11, atendendo ao Requerimento nº 27/2026, de autoria do vereador Dr. João Carlos Gerber.

O objetivo do requerimento foi solicitar esclarecimentos sobre os processos licitatórios da Prefeitura, principalmente em relação às informações disponibilizadas no Portal da Transparência e no site oficial do município, que, segundo apontado pelo parlamentar, frequentemente estariam desatualizados, dificultando o acesso completo aos dados públicos.

Durante a sessão, o Dr. Carlos Gerber apresentou uma série de questionamentos ao diretor de Licitações. Entre os temas abordados estiveram as modalidades de licitação utilizadas pela Prefeitura, a publicação de contratos de locação de imóveis, o prazo para atualização das informações no site oficial e a ausência de determinados contratos e eventos nas plataformas públicas de consulta.

O vereador também questionou a falta de atualização de processos como a Inexigibilidade 19/2026, referente a um imóvel localizado na Rua das Magnólias, no bairro Califórnia, além da demora na publicação de contratos e termos aditivos, incluindo documentos relacionados à construção do novo Pronto Socorro municipal.

Outro ponto levantado foi a publicação tardia de contratos na área médico-hospitalar e a situação envolvendo imóveis locados utilizados pela farmácia municipal e pelo cartório eleitoral, que, segundo o vereador, continuariam gerando custos mesmo após a desocupação.

Em resposta, Luís Eduardo explicou que existem diferentes modalidades de licitação, como Pregão e Concorrência, e afirmou que os contratos são publicados após a formalização. Segundo ele, a nova Lei de Licitações determina que a principal obrigação dos municípios é a publicação das informações no Portal Nacional das Contratações Públicas (PNCP), onde, de acordo com o diretor, todos os processos estariam devidamente disponíveis.

O diretor informou ainda que as publicações feitas diretamente no site da Prefeitura possuem caráter facultativo e têm como objetivo ampliar a transparência pública.

Ele também destacou que os pedidos de informações encaminhados pelo Poder Legislativo são respondidos dentro do prazo legal, muitas vezes antes do vencimento.

Sobre as Atas de Registro de Preços, Luís Eduardo afirmou que as publicações são realizadas trimestralmente e que, conforme a legislação atual, essa divulgação não é obrigatória. Em relação aos imóveis utilizados pela farmácia municipal e pelo cartório eleitoral, explicou que, após a devolução, os prédios precisam ser entregues nas mesmas condições em que foram recebidos, incluindo pintura e manutenção, o que pode demandar cerca de um mês.

Ao final da sessão, o presidente da Câmara Municipal, Prof. Dr. Baltazar Garcia, agradeceu a presença do diretor de Licitações e da equipe que o acompanhava durante os esclarecimentos prestados aos vereadores

A Câmara Municipal de Monte Alto outorgou o Título de Cidadão Montealtense ao deputado estadual Rafael Saraiva (União Brasil), durante a realização da 50ª Sessão Ordinária. A homenagem foi proposta pela vereadora Simone Defini, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2026, e contou com a subscrição do vereador Dr. Carlos Gerber.

Presente na Sessão, o deputado foi convidado a compor a Mesa Diretora ao lado do presidente da Câmara, Prof. Dr. Baltazar Garcia, do vice-presidente Marcos Manzotti, do 1º secretário Prof. Dr. Thiago Cetroni e do 2º secretário Murilo Jacomo. A sessão também contou com a presença dos demais vereadores e vereadoras do Legislativo municipal, além de autoridades, representantes da sociedade civil e convidados.

Entre os presentes estavam também o prefeito de Vista Alegre do Alto, José Menegasso, a secretária municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Dra. Elaine Marabita, o ex-vereador Thiago Durigan, o jornalista José Benedito Martins (Jota Martins), representantes da ONG Protetores de Monte Alto, médicos-veterinários e membros da equipe do deputado, entre outros.

Durante a cerimônia, o vereador Thiago Cetroni realizou a leitura do projeto que oficializou a concessão do título. Em seguida, Simone Defini e Dr. Carlos Gerber fizeram uso da palavra, destacando a trajetória do parlamentar e sua atuação na causa animal.

Simone relembrou quando, junto ao vereador Carlos Gerber, teve o primeiro encontro com Rafael Saraiva, em Olímpia, e na oportunidade surgiu o convite para que ele visitasse Monte Alto, além das reuniões realizadas posteriormente em São Paulo em busca de apoio para ações voltadas à proteção animal no município. A vereadora também destacou o trabalho da ONG Protetores de Monte Alto, que há mais de uma década atua com recursos limitados diante da alta demanda.

Ela agradeceu ao deputado pelas 300 castrações realizadas na cidade por meio de sua carreta e ressaltou a importância de sua presença. Ao final, entregou um mimo simbólico em nome das pessoas envolvidas com a causa animal no município.

O vereador Dr. Carlos Gerber também enfatizou o trabalho desenvolvido pela ONG e seus voluntários, classificando a atuação como essencial e realizada com dedicação.

Ele destacou ainda a aprovação unânime da honraria e o reconhecimento ao trabalho do deputado no Estado de São Paulo.

Ao fazer uso da palavra, Rafael Saraiva agradeceu a homenagem e a recepção no município, além de parabenizar o trabalho desenvolvido pela ONG local. O parlamentar ressaltou os desafios enfrentados por quem atua na causa animal e afirmou que o título recebido reforça seu compromisso com a cidade.

Segundo ele, a honraria representa a responsabilidade de manter abertas as portas para a destinação de recursos voltados à causa animal e ao atendimento das demandas da população de Monte Alto.

O município de Monte Alto dá um passo decisivo no enfrentamento ao descarte irregular de resíduos sólidos. Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria do vereador Dr. Fábio Rovatti, que institui a instalação de câmeras de monitoramento em logradouros públicos com histórico recorrente dessa prática. A iniciativa busca não apenas coibir infrações, mas também estruturar um sistema mais eficiente de vigilância ambiental e urbana, integrado ao programa “Muralha Caipira”.

A proposta delineia um conjunto abrangente de finalidades que transcendem a simples fiscalização. Entre elas, destacam-se o fortalecimento das ações de controle ambiental, a proteção da saúde pública, a preservação do meio ambiente e a melhoria da limpeza urbana. Além disso, o sistema permitirá a identificação de infratores, a produção de registros técnicos robustos para instrução de processos administrativos e o suporte a estratégias preventivas de segurança urbana e proteção do patrimônio público.

A definição dos locais que receberão o monitoramento seguirá critérios técnicos rigorosos. Serão priorizadas áreas com registros frequentes de descarte irregular, regiões com potencial impacto ambiental, sanitário ou urbano relevante, bem como espaços próximos a áreas sensíveis — como nascentes, corpos d’água e zonas verdes. Também serão considerados pontos onde há dificuldade de fiscalização presencial contínua e locais com elevado número de reclamações registradas pelos cidadãos nos canais oficiais.

No que tange à aplicação da norma, as imagens captadas que configurarem prova de infração serão incorporadas aos respectivos processos administrativos, assegurando-se, entretanto, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do autuado. Como medida de transparência, os locais monitorados contarão com placas informativas visíveis, alertando sobre a vigilância eletrônica e as penalidades aplicáveis.

A legislação prevê ainda que os infratores identificados estarão sujeitos às sanções administrativas já estabelecidas na normativa ambiental municipal, incluindo a aplicação de multas — cujos valores e critérios serão regulamentados pelo Poder Executivo

Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, reforçando o ciclo de investimento em políticas públicas sustentáveis.

Outro ponto relevante é a possibilidade de cooperação institucional. O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com órgãos de segurança pública, entidades públicas e privadas, além da sociedade civil, ampliando a eficácia da implementação da lei.

Ao justificar a proposta, o vereador Dr. Fábio Rovatti enfatiza que o descarte irregular de resíduos é um problema persistente nos municípios brasileiros, e não diferente em Monte Alto. Segundo ele, materiais como entulhos de construção, recicláveis, móveis descartados, eletrodomésticos e pneus são frequentemente abandonados em locais inadequados, comprometendo a saúde da população e onerando significativamente os serviços de limpeza urbana.

O parlamentar também destacou a contribuição técnica fundamental de órgãos municipais na elaboração do projeto. O Departamento Municipal de Inteligência e Monitoramento e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos tiveram papel decisivo, oferecendo análises e sugestões que aprimoraram a proposta final.

Com a aprovação, Monte Alto sinaliza uma mudança de paradigma na gestão de resíduos urbanos, apostando na tecnologia e na integração institucional como pilares para um ambiente mais limpo, seguro e sustentável.