O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) orienta o eleitor a consultar com antecedência seu local de votação para as Eleições 2026. O 1º turno será no próximo dia 4 de outubro. Mais de 34,1 milhões de paulistas estão aptos a ir às urnas nos 645 municípios do estado, que possui 11.083 locais de votação. Eleitores da capital, Região Metropolitana e interior também devem ficar atentos a mudanças de locais de votação em algumas zonas eleitorais durante a organização do pleito. É possível verificar onde votar pelo Autoatendimento eleitoral ou pelo aplicativo e-Título.

As alterações realizadas até esta terça (1º) podem ser conferidas neste arquivo. Atenção: a tabela vai ser atualizada periodicamente, portanto, pode haver outras mudanças que ainda não aparecem na lista. Antes da eleição, é importante que a eleitora ou o eleitor confirme se não houve mudança no seu local de votação pelos canais de atendimento do TRE-SP.

Para acessar o local de votação pelo Autoatendimento, é necessário clicar em “Onde Votar”, no menu “Consultas”. Em seguida, a eleitora ou o eleitor deverá fornecer dados de identificação (número do CPF ou do título, data de nascimento e nome da mãe) ou então o número do CPF e código de autenticação do e-Título. A página exibirá o nome e o endereço do local de votação, opção para abrir mapa com a localização exata, além da seção e a zona eleitoral a que pertence. No mesmo espaço, é possível conferir a regularidade da situação eleitoral e se a biometria do eleitor foi coletada.

Usando o e-Título, aplicativo da Justiça Eleitoral para Android ou iOS, é necessário fazer o login, por meio da biometria e, então, escolher a aba “Onde votar”. Além de mapa e de detalhes sobre a localização, é possível copiar o endereço ou abri-lo em aplicativo de mobilidade urbana externo para conferir rotas disponíveis até o local.

Chatbot e Central 148 – Para outras informações, o eleitorado pode acessar a chatbot LINA, atendente virtual disponível no menu “Serviços” do site do TRE-SP e no WhatsApp, por meio do número (11) 3130-2200. Ainda pode ligar para o número 148. A Central de Atendimento dispõe da ferramenta URA (Unidade de Resposta Audível), que fornece informações 24 horas, todos os dias, inclusive nos fins de semana e feriados. No mesmo número é possível falar com atendentes de segunda a sexta, das 9h às 18h, exceto feriados.

Estatísticas das Eleições – São Paulo compõe cerca de 21,4% do eleitorado nacional, com mais de 34,1 milhões de pessoas aptas a exercer o direito ao voto em outubro. O estado tem 393 zonas eleitorais que organizarão o pleito em 645 municípios. São 103.841 seções eleitorais, cada uma composta por uma urna eletrônica, divididas em mais de 11.083 locais de votação. Dessas seções, 36.638 são acessíveis, sem escadas ou com acesso a rampas e elevadores.

Mais informações: imprensa@tre-sp.jus.br

A Câmara Municipal de Monte Alto aprovou, por unanimidade e em regime de urgência especial, o Projeto de Lei nº 60/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece um novo sistema de plantões e atualiza as regras de funcionamento das farmácias e drogarias do município.

A proposta busca modernizar a legislação municipal e adequá-la à realidade atual do setor, considerando também a evolução da legislação e da jurisprudência relacionadas à livre iniciativa e à livre concorrência.

Na prática, o projeto mantém a obrigatoriedade da escala de plantões, garantindo que a população continue tendo acesso a medicamentos e atendimento farmacêutico durante a noite, aos finais de semana e feriados. Ao mesmo tempo, permite que os estabelecimentos interes-sados ampliem seus horários de funcionamento, inclusive de forma ininterrupta, com atendimento 24 horas.

A aprovação ocorreu após um processo de discussão entre vereadores, representantes do Poder Executivo e proprietários de farmácias e drogarias de Monte Alto. Uma proposta encaminhada anteriormente pela Prefeitura chegou a tramitar no Legislativo, mas foi retirada da pauta. Depois das manifestações e sugestões apresentadas, um novo projeto foi enviado à Câmara, incorporando reivindicações da categoria consideradas compatíveis com a legislação vigente.

Os vereadores destacaram que o tema foi debatido em audiências públicas e também em reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Houve ainda tratativas junto ao Poder Executivo com o objetivo de encontrar uma solução que atendesse às demandas dos estabelecimentos sem comprometer a prestação de um serviço essencial à comunidade.

Após receber requerimento assinado pela maioria dos parlamentares para a tramitação em regime de urgência especial, o presidente da Câmara, Prof. Dr. Baltazar Garcia

nomeou o vereador Dr. Fábio Rovatti como relator especial da proposta. Rovatti emitiu parecer favorável, considerando que o projeto atualiza as normas municipais e amplia a liberdade de funcionamento dos estabelecimentos, sem retirar a obrigação dos plantões.

Durante a discussão e votação, usaram a palavra a vereadora Dra. Maria do Carmo Irochi Coelho e os vereadores José Claudio Inforçatti, o Bicudo, Dr. Carlos Gerber, Prof. Dr. Thiago Cetroni, João Picolo, Murilo Jacomo e Prof. Dr. Baltazar Garcia. Os parlamentares ressaltaram a importância da participação dos proprietários de farmácias e drogarias durante a análise da matéria e afirmaram que o novo texto é resultado do diálogo mantido ao longo da tramitação.

A Sessão Ordinária também contou com a presença de empresários do setor, que acompanharam no plenário da Câmara a discussão e a votação do projeto.

Com a aprovação, Monte Alto passa a ter um modelo que preserva a escala obrigatória de plantões para assegurar atendimento à população nos períodos de menor oferta, mas oferece maior flexibilidade para que farmácias e drogarias possam ampliar seus horários e, se desejarem, funcionar 24 horas por dia.

Começa nesta sexta-feira (28) o horário eleitoral gratuito para o 1º turno das Eleições 2026, veiculado por emissoras de rádio e TV. Também conhecida como propaganda eleitoral gratuita, é o tempo destinado a candidatos e candidatas para divulgar ideias e propostas de campanhas. A veiculação acontece de segunda a sábado e vai até 1º de outubro, três dias antes do 1º turno (4 de outubro). O horário eleitoral gratuito é regulamentado pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e pela Resolução TSE nº 23.610/2019, que disciplina a propaganda eleitoral.

A grade de veiculação do horário eleitoral inclui 50 minutos diários em rede, divididos em dois blocos de 25 minutos no rádio e na TV, além de 70 minutos destinados a inserções diárias de 30 e 60 segundos, distribuídas entre 5h e meia-noite. A ordem das propagandas em bloco na TV, de acordo com cargo e partido, foi definida em sorteio realizado no plenário do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), no dia 17 de agosto.

A programação segue um sistema de rodízio. Às terças, quintas e sábados, será veiculada a propaganda de candidatas e candidatos a presidente da República e deputado federal. Às segundas, quartas e sextas-feiras, serão exibidas as campanhas de candidatos e candidatas a senador, deputado estadual e governador. Do tempo destinado à propaganda, 10% são distribuídos de forma igualitária entre os partidos e federações, enquanto os outros 90% são distribuídos proporcionalmente ao número de representantes de cada legenda na Câmara dos Deputados. É possível consultar uma tabela com os dias e horários do horário eleitoral gratuito por cargo em disputa na página Eleições 2026 do TRE-SP.

Horário eleitoral gratuito para o 2º turno – Eventual 2º turno acontecerá no dia 25 de outubro. Neste caso, o tempo de propaganda será dividido de forma igualitária entre agremiações, candidatas e candidatos na disputa, começando por quem recebeu o maior número de votos no 1º turno. Se for veiculado, o horário eleitoral gratuito para o 2º turno vai ao ar de 9 de outu-bro até 23 de outubro.

Propaganda eleitoral: permitido e proibido

Enquanto partidos, coligações, federações, candidatos e candidatas precisam estar atentos ao que é permitido e ao que é proibido na propaganda eleitoral, eleitores e eleitoras também podem assumir uma posição fiscalizatória. A cartilha sobre propaganda eleitoral elaborada pelo TRE-SP esclarece regras da legislação em relação ao que pode ou não pode ser feito durante a campanha eleitoral na internet, na rua, na rádio e na TV, entre outros locais. O material encontra-se na página Eleições 2026.

Denúncias – Propagandas que não estão de acordo com as regras definidas pela legislação podem ser denunciadas por meio do Pardal, aplicativo desenvolvido pela Justiça Eleitoral. O sistema está disponível de forma gratuita na Play Store e na App Store. Para a utilizá-lo, é necessário fazer autenticação pelo e-Título ou Gov.br. A identidade da pessoa denunciante será protegida por sigilo, mesmo com a autenticação requerida. Atualmente, o site de estatísticas do aplicativo registra mais de 741 denúncias apenas no estado de São Paulo.

Se a intenção é denunciar desinformação eleitoral, o caminho é outro. Para ajudar no combate a conteúdos falsos, enganosos ou fora de contexto que afetem a integridade das eleições, a Justiça Eleitoral criou o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade) como um canal anônimo em que é possível comunicar essas ocorrências.

Mais informações: imprensa@tre-sp.jus.br

A Câmara Municipal de Monte Alto aprovou, por unanimidade, em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria quatro empregos públicos de provimento efetivo de Motorista Socorrista no quadro permanente de pessoal da Prefeitura.

A votação ocorreu durante a 61ª Sessão Ordinária. A proposta altera o Anexo II – Quadro de Pessoal Permanente da Lei Complementar nº 192, de 2 de julho de 2005, incluindo os novos empregos no Grupo Ocupacional de Apoio à Saúde.

Após receber requerimento assinado pela maioria dos vereadores para apreciação da matéria em Regime de Urgência Especial, o presidente da Câmara Municipal, Prof. Dr. Baltazar Garcia, nomeou o vereador Dr. Fábio Rovatti como Relator Especial do projeto.

Em seu parecer, Dr. Fábio Rovatti manifestou-se favoravelmente à aprovação e destacou as informações apresentadas pelo coordenador do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Wagner de Grandi, sobre a importância da contratação dos profissionais.

Segundo as informações apresentadas durante a análise da proposta, a criação dos empregos busca garantir a continuidade dos serviços prestados à população, especialmente no transporte e remoção de pacientes e nos atendimentos de urgência realizados no município.

O início da propaganda eleitoral sinaliza também o começo da fiscalização rigorosa pela Justiça Eleitoral dos conteúdos veiculados por agremiações, candidatas e candidatos. O papel de fiscal, no entanto, não pertence apenas às magistradas e aos magistrados eleitorais. Eleitoras e eleitores também podem apontar irregularidades e realizar denúncias, assim como candidatos e candidatas, partidos, federações, coligações, além dos demais órgãos do Judiciário. Para facilitar a participação social e agilizar esse procedimento, a Justiça Eleitoral disponibilizou o aplicativo Pardal, que recebe alertas de propaganda eleitoral irregular e pode ser baixado de forma gratuita na Play Store e na App Store.

A partir de 2026, o sistema de denúncias será dividido em três módulos: Pardal Móvel, o aplicativo para celulares, Pardal Web, plataforma com estatísticas de denúncias registradas, e Pardal ADM, de uso exclusivo da Justiça Eleitoral.

O responsável por gerenciar o aplicativo Pardal nas Eleições 2026 no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), além de coordenar e supervisionar os trabalhos de fiscalização da propaganda eleitoral, é o corregedor regional eleitoral, desembargador Roberto Maia Filho. De acordo com a Resolução TRE-SP nº 689/2026, a triagem das denúncias recebidas por meio do aplicativo Pardal é uma competência da Corregedoria Regional Eleitoral (CRE) de São Paulo.

Como acessar e fazer denúncia

Para começar a usar o aplicativo, é necessário fazer autenticação por meio do e-Título ou do Gov.br. Existe a garantia de que a identidade da pessoa denunciante será protegida por sigilo, mesmo utilizando a autenticação requerida.

Em sua página inicial, a plataforma oferece as opções de fazer uma nova denúncia ou consultar denúncias prévias. Para registrar uma ocorrência, será necessário descrever a irregularidade observada. A seguir, o caso exposto será categorizado como propaganda irregular na internet ou fora dela. Com o intuito de evitar denúncias equivocadas, o sistema apresentará ao usuário informações sobre quais condutas são permitidas ou proibidas por lei, de acordo com o tipo de denúncia.

Ainda que o sistema sugira uma classificação para a denúncia, o usuário ou usuária poderá alterar essa informação. Além de descrever o fato, será possível enviar provas do acontecimento por meio de fotos, vídeos, áudios e links de sites ou páginas virtuais.

Com a irregularidade registrada, o sistema exibirá um número de protocolo para acompanhamento da denúncia, que poderá ser consultado no aplicativo ou por meio de um link enviado ao e-mail informado. A Portaria TSE nº 451/2026 regulamentou o uso do sistema Pardal para as Eleições 2026, incluindo orientações sobre o acesso e o registro de novas denúncias.

Alertas de desinformação e comunicação de crime eleitoral

Viu uma situação que não faz parte das hipóteses de propaganda irregular, mas acredita que possa ser um caso de desinformação eleitoral com potencial lesivo? Neste caso, o aplicativo possui a opção “Alerta sobre desinformação”, que encaminha o interessado para o Sistema de Alerta de Desinformação Eleitoral (Siade), onde é possível denunciar conteúdos falsos, enganosos ou fora de contexto que afetem a integridade das eleições. Outra opção disponível no app é a comunicação de crimes e/ou ilícitos eleitorais, cujas denúncias serão recebidas e acompanhadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) do respectivo estado.

Juízes da propaganda e o poder de polícia

O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral é exercido por juízas e juízes designados por cada Tribunal Regional Eleitoral. O poder de polícia pode ser descrito como a responsabilidade de tomar as providências necessárias para impedir práticas ilegais nesse contexto, não sendo permitida censura prévia sobre o teor de programas e matérias jornalísticas. Propagandas irregulares em ambiente físico ou que possua endereço delimitado territorialmente são de competência de juízes e juízas eleitorais de cada zona eleitoral. Já o poder de polícia sobre propagandas veiculadas na internet e na divulgação de enquetes será exercido, exclusivamente, pelos magistrados auxiliares: desembargadora Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi, juíza Maria Domitila Prado Manssur e juiz Ronnie Herbert Barros Soares. Os magistrados foram designados para a função em sessão administrativa do Pleno realizada em dezembro do ano passado.

Mais informações: imprensa@tre-sp.jus.br

O parlamentar também comentou que os cursos já deveriam estar sendo oferecidos na unidade, possibilitando aos jovens do município novas oportunidades de qualificação profissional.

O Pedido de Informação nº 255/2026 é de autoria do vereador Dr. Carlos Gerber e foi subscrito pelos vereadores João Picolo e José Claudio Inforçatti (Bicudo). No documento, os parlamentares requerem à prefeita Maria Helena Aguiar Rettondini informações referentes à conclusão das obras de reforma e ampliação da unidade do SENAI em Monte Alto.

O lançamento da edição impressa, acrescenta às comemorações um registro destinado à preservação e à divulgação da memória do Poder Legislativo.

A Junta de Serviço Militar de Monte Alto informou que a Cerimônia de Juramento à Bandeira e a entrega dos Certificados de Dispensa de Incorporação (CDI) foram remarcadas para a próxima terça-feira, 21 de julho, às 8h, no Ginásio Baby Barioni.

De acordo com a Junta, a alteração foi necessária devido à realização de um evento na cidade de São Paulo que reunirá todos os Tiros de Guerra do Estado, o que motivou o adiamento da cerimônia, inicialmente prevista para sexta-feira, 17.

A participação é obrigatória para os jovens que completam ou já completaram 18 anos em 2026 e que devem receber o Certificado de Dispensa de Incorporação.

Quem não comparecer permanecerá em débito com o Serviço Militar e não receberá o CDI. A situação pode gerar restrições para a emissão de documentos militares, participação em concursos públicos, posse em cargos públicos, obtenção de passaporte, matrícula em instituições de ensino e outros atos previstos na legislação.

A Junta de Serviço Militar de Monte Alto atende no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, para esclarecimento de dúvidas.

Continuam abertas as inscrições para o processo seletivo público destinado à contratação de estagiários para a Câmara Municipal de Monte Alto, conforme o Edital nº 1/2026.

Os interessados têm até as 12h do dia 23 de julho de 2026 para realizar a inscrição por meio do site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). O processo seletivo contará com provas on-line.

Podem participar estudantes regularmente matriculados no ensino superior que atendam aos requisitos previstos no Edital nº 1/2026.

Os estagiários selecionados receberão bolsa-auxílio de R$ 1.000,00, além de auxílio-transporte mensal de R$ 200,00, para uma jornada de 30 horas semanais.

O processo seletivo é realizado em parceria entre a Câmara Municipal de Monte Alto e o CIEE.

O edital completo, os requisitos e o formulário de inscrição estão disponíveis no site do CIEE.