Comentários sobre a Lei do farol aceso durante o dia
Começa a vigorar a partir desta sexta-feira (08) a Lei nº. 13.290/2016, então sancionada pelo presidente interino Michel…
Nova Lei nº. 13.271/2016 traz sanção ao empregador que procede à revista íntima de funcionárias no local de trabalho.
Em 15 de abril de 2016, foi sancionada a Lei nº. 13.271/2016, que proíbe a revista íntima de…
Supremo Tribunal Federal suspende a eficácia da Lei que autoriza o uso da “Pílula do Câncer”
Um assunto que vem atualmente ganhando grande repercussão e polêmica é o fornecimento da fosfoetanolamina sintética, mais conhecida…
A aplicabilidade da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva nas relações contratuais
Inicialmente, cumpre salientar que as relações contratuais devem ser pautadas na boa-fé objetiva. Neste ponto, pertinente se faz…
Aprovada lei que libera produção e venda da “pílula do câncer”
Na última quarta-feira (13), a presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a Lei nº. 13.269/2016, que autoriza a…
Breves considerações sobre as Debêntures
A ação é o principal valor mobiliário emitido por uma companhia, representando assim parcela do seu capital social…
Da possibilidade de purgação da mora com o pagamento somente das parcelas em atraso de contratos de leasing realizados antes da vigência da Lei nº. 13043/2014
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 1.381.832, adotou, por unanimidade,…
Superior Tribunal de Justiça define data para início de vigência do novo Código de Processo Civil
Na última quarta-feira (02), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, de forma unânime, que o…
A responsabilidade civil dos estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamento a seus clientes
Muitos consumidores não sabem, mas os estabelecimentos comerciais que oferecem estacionamento aos seus clientes, ainda que de forma…
As nossas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e os direitos dos usuários de planos de saúde
A partir de 15 de maio de 2016, os usuários dos planos de saúde passam a ter novos…
A natureza jurídica do Endosso
O endosso é um negócio jurídico unilateral, que tem o condão de apontar a transmissibilidade do título e…
Falando de Lei
Dos novos direitos do consumidor de serviços de telecomuicações Entrou em vigor nesta última terça-feira, 10/03/2015, a Resolução nº.…