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Superior Tribunal de Justiça define data para início de vigência do novo Código de Processo Civil 4 de março de 2016
A responsabilidade civil dos estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamento a seus clientes 12 de fevereiro de 2016
As nossas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e os direitos dos usuários de planos de saúde 22 de janeiro de 2016